Termos e Condições


Este portal permite requerer, obter e consultar, nos termos previstos no artigo 170.º do Código do Processo Civil, regulamentado pela Portaria n.º 209/2017, de 13 de julho, certidões eletrónicas referentes a processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.

O portal é gerido pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., que assegura o seu regular funcionamento. Qualquer falha no funcionamento do portal deve ser reportada através dos contactos disponíveis. As questões que respeitem à certidão eletrónica (incluindo questões relativas ao processo de apreciação do requerimento de emissão, à emissão da certidão e ao seu conteúdo) devem ser dirigidas ao tribunal competente para a respetiva emissão.

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O portal assegura aos seus utilizadores privacidade e segurança nos dados transmitidos efeitos de pedido e obtenção de certidões eletrónicas. Para este efeito, apenas são pedidos e recolhidos, no momento da autenticação, os dados referentes ao Nome, Data de Nascimento, Número de Identificação Civil, Número de Identificação Fiscal e Número de Identificação na Segurança Social do utilizador, na medida em que são indispensáveis para garantir o cumprimento das regras relativas à emissão de certidões judiciais e à publicidade dos processos judiciais. Estes dados são tratados e conservados de acordo com o regime jurídico aplicável à proteção de dados pessoais e aos dados do sistema judicial.

Ainda para efeitos de proteção e segurança da informação respeitantes aos processos judiciais e de monitorização da utilização do portal são registados os endereços IP de todas as ligações. Esta informação, depois de anonimizada, será utilizada para efetuar análises estatísticas agregadas. As análises a partir da informação estatística agregada destinam-se a interpretar os padrões de utilização do portal e a melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço e a satisfação do utilizador. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser revelada publicamente ou a terceiros determinados.

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